Termos de Uso

1. SOBRE ESTES TERMOS

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do TamoJunto, incluindo aplicativos, sistemas web e funcionalidades relacionadas. Ao criar uma conta, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos. A Política de Privacidade é apresentada separadamente e sua ciência não representa consentimento genérico para todo e qualquer tratamento de dados.

2. RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA

Responsável pela operação: TamoJunto — fase Beta. Contato: disponível pelos canais oficiais da plataforma. Durante a fase Beta, o responsável poderá atuar como pessoa natural ou jurídica, conforme o regime vigente. A identificação legal completa deverá permanecer disponível ao usuário nos canais oficiais antes da operação pública definitiva.

3. OBJETO DO TAMOJUNTO

O TamoJunto é uma plataforma tecnológica destinada a aproximar CONTRATANTES e PROFISSIONAIS para serviços relacionados a eventos, shows, produções, música, áudio, iluminação, imagem, palco, apoio e demais categorias disponibilizadas. A plataforma poderá oferecer busca, agenda, propostas, negociação, chat, repertório, briefing, contratos eletrônicos, avaliações, disputas e, quando habilitado, pagamentos.

4. TIPOS DE CONTA

O TamoJunto poderá oferecer contas de PROFISSIONAL e CONTRATANTE. O usuário deve escolher o tipo compatível com sua atuação e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A plataforma poderá exigir contas distintas quando uma mesma pessoa quiser atuar em papéis diferentes.

5. IDADE E CAPACIDADE

O cadastro é destinado a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade para praticar os atos realizados na plataforma.

6. CADASTRO, IDENTIDADE E DOCUMENTOS

O TamoJunto poderá solicitar nome, CPF ou CNPJ, documento de identificação, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, dados profissionais, fiscais, bancários e dados de representante legal quando necessários. O usuário é responsável pela veracidade dessas informações. Documentos falsos, uso indevido de identidade de terceiros ou fraude podem resultar em bloqueio, suspensão ou encerramento da conta.

7. ATIVIDADES REGULAMENTADAS

O cadastro de uma profissão não substitui licença, registro, autorização, habilitação, responsabilidade técnica ou outro requisito legal exigido para a atividade. O TamoJunto poderá solicitar comprovação e impedir a oferta de serviços quando houver ausência de requisito obrigatório.

8. PROPOSTAS E NEGOCIAÇÕES

O CONTRATANTE poderá enviar proposta contendo, entre outros itens, função, cidade, data, horários, duração, valor, repertório, briefing, equipamentos, logística e condições particulares. O PROFISSIONAL poderá aceitar, recusar ou negociar, conforme as funcionalidades disponíveis.

9. MINUTA PRÉ-CONTRATUAL

Antes do contrato definitivo, as partes poderão visualizar uma minuta com os elementos comerciais e operacionais necessários à decisão, incluindo valor, cidade do evento, data, horários, função, escopo, repertório, briefing, equipamentos, despesas e demais condições aplicáveis. Na fase de minuta permanecerão ocultos os dados identificadores e a localização exata que ainda não sejam necessários, incluindo nome ou razão social, CPF/CNPJ, números de documentos, endereço residencial ou sede, endereço exato do evento, telefone, e-mail e outros identificadores diretos.

10. FORMAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES

O contrato definitivo somente será gerado quando CONTRATANTE e PROFISSIONAL aceitarem exatamente a mesma versão da minuta. Qualquer alteração material de valor, data, cidade, horários, duração, função, escopo, repertório, despesas, equipamentos ou outra condição relevante invalidará os aceites anteriores e exigirá novo aceite bilateral. Após o segundo aceite válido, a contratação ficará aguardando pagamento quando essa etapa for aplicável. O contrato nominal definitivo e os dados protegidos necessários das partes e do evento somente serão liberados após a confirmação do pagamento pelo provedor financeiro integrado ao TamoJunto.

11. ASSINATURA E EVIDÊNCIAS ELETRÔNICAS

O usuário concorda com o uso de meios eletrônicos para manifestação de vontade. O TamoJunto poderá registrar usuário autenticado, versão do documento, data e hora, identificadores de sessão ou dispositivo, registros técnicos e elementos de integridade. Quando adotado provedor especializado de assinatura eletrônica, seus registros e certificados poderão integrar a contratação.

12. PAGAMENTOS

Quando a funcionalidade estiver habilitada, pagamentos poderão ser processados por instituição financeira, instituição de pagamento ou processador terceirizado. O status definitivo dependerá da confirmação do provedor financeiro. O TamoJunto poderá utilizar split ou mecanismo equivalente para direcionar valores aos recebedores cadastrados. Dados sensíveis de cartão deverão, sempre que possível, ser tratados diretamente pelo provedor responsável.

13. FASE BETA E COMISSÃO

Durante o período Beta inicial, a comissão do TamoJunto sobre as contratações poderá ser de 0% (zero por cento). Custos do meio de pagamento, processamento, transferência ou serviços financeiros de terceiros não constituem comissão do TamoJunto e poderão ser apresentados separadamente à parte responsável pelo pagamento, conforme as condições vigentes e informações exibidas antes da confirmação. A gratuidade da comissão é promocional e não constitui promessa de gratuidade permanente. O TamoJunto poderá futuramente instituir comissão, taxa ou plano pago. Qualquer cobrança aplicável deverá ser informada de forma clara antes da confirmação de nova contratação ou operação. Não será aplicada comissão retroativa a contratos já concluídos ou formalizados sob condição de 0%, salvo ajuste expresso e válido entre as partes envolvidas.

14. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO FORA DA PLATAFORMA

Quando determinada contratação utilizar recursos de proteção, contrato, pagamento ou segurança do TamoJunto, os usuários deverão respeitar o fluxo apresentado. A plataforma poderá adotar medidas proporcionais contra fraude ou manipulação destinada a burlar obrigações já expressamente aceitas. A principal finalidade dessas regras é preservar segurança, rastreabilidade e integridade das contratações.

15. CANCELAMENTO E INADIMPLEMENTO

As regras específicas de cancelamento, no-show, atraso, abandono, reembolso e penalidades serão apresentadas no contrato aplicável a cada serviço. Regras obrigatórias previstas em lei prevalecerão quando aplicáveis.

16. CHAT, REPERTÓRIO E BRIEFING

Mensagens e arquivos poderão integrar o histórico da contratação. Repertório, briefing e outros documentos aceitos poderão receber versão própria para impedir alterações silenciosas posteriores.

17. AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO

Após contratação elegível, PROFISSIONAL e CONTRATANTE poderão avaliar um ao outro. Avaliações devem decorrer de experiência real e não podem ser falsas, manipuladas ou produzidas por contas fictícias. A plataforma poderá exibir publicamente média e quantidade de avaliações e manter detalhes individuais restritos para moderação, auditoria e disputas.

18. REPUTAÇÃO PERSISTENTEMENTE BAIXA

O TamoJunto poderá acompanhar indicadores legítimos de qualidade e confiabilidade, como avaliações recorrentes, cancelamentos, no-shows, descumprimentos e disputas. Desempenho reputacional persistentemente muito baixo poderá resultar em advertência, restrição, suspensão temporária e, em último caso, encerramento da conta. O encerramento definitivo por reputação não deverá ocorrer apenas por uma nota isolada nem ser puramente automático. Salvo situações graves que justifiquem medida preventiva imediata, serão considerados contexto, quantidade e consistência das avaliações, histórico de contratações, reincidência, disputas, possíveis manipulações e contestação do usuário.

19. DISPUTAS

O TamoJunto poderá disponibilizar Central de Disputas e analisar contratos, propostas, mensagens, pagamentos, repertórios, registros técnicos e evidências legítimas. A análise administrativa não elimina o direito de recorrer aos meios legais cabíveis.

20. CONDUTAS PROIBIDAS

É proibido utilizar o TamoJunto para fraude, ameaça, assédio, discriminação ilícita, falsificação de documentos, manipulação de avaliações, criação de contratações fictícias, uso de identidade de terceiros sem autorização, tentativa de acesso não autorizado, disseminação de malware, atividade ilegal ou oferta de serviço para o qual o usuário não possua requisito legal obrigatório.

21. MODERAÇÃO E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Diante de violação destes Termos, fraude, risco de segurança ou obrigação legal, o TamoJunto poderá advertir, restringir funcionalidades, solicitar documentos, suspender temporariamente ou encerrar conta. As medidas deverão ser proporcionais, ressalvadas situações urgentes de risco relevante.

22. CONTEÚDO DOS USUÁRIOS

O usuário permanece responsável por fotos, vídeos, textos, portfólio e demais materiais enviados e declara possuir autorização suficiente para utilizá-los. O envio concede ao TamoJunto apenas as permissões técnicas necessárias para armazenar, processar e exibir esses conteúdos no contexto do serviço, sem transferência geral de sua propriedade intelectual.

23. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO TAMOJUNTO

Marca, software, interfaces, textos institucionais, elementos visuais e outros ativos próprios do TamoJunto são protegidos e não poderão ser copiados, explorados ou utilizados fora das permissões concedidas.

24. PAPEL DA PLATAFORMA

Os serviços contratados são prestados pelo PROFISSIONAL ao CONTRATANTE. O TamoJunto fornece infraestrutura tecnológica e poderá oferecer recursos adicionais de formalização, registro, pagamento e disputa. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

25. AUTONOMIA PROFISSIONAL

O uso do TamoJunto, por si só, não cria vínculo de emprego entre a plataforma e o PROFISSIONAL. Esta cláusula não poderá ser utilizada para afastar regime jurídico obrigatório que decorra da realidade concreta da relação.

26. DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados é detalhado na Política de Privacidade. Dependendo da finalidade, poderão ser utilizadas bases legais como execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando aplicável e consentimento quando efetivamente necessário.

27. EXCLUSÃO DA CONTA

O usuário poderá solicitar exclusão pelos meios disponíveis. Por segurança, o TamoJunto poderá exigir autenticação e senha atual. A exclusão poderá aguardar a resolução de contratação, pagamento ou disputa ativa. Contratos, registros financeiros, evidências e informações cuja conservação possua fundamento jurídico poderão ser preservados pelo prazo necessário.

28. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando necessário, exigirão novo aceite. O sistema registrará a versão aceita pelo usuário.

29. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Direitos obrigatórios, inclusive de proteção de dados e do consumidor quando aplicáveis, permanecem preservados. O TamoJunto poderá oferecer canal administrativo de atendimento sem impedir acesso a autoridades ou ao Poder Judiciário.

30. CONTATO

Atendimento: disponível pelos canais oficiais da plataforma.