TERMOS DE USO DA PLATAFORMA TAMOJUNTO
Versão 1.3 Beta
1. SOBRE ESTES TERMOS
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do TamoJunto, incluindo aplicativos, sistemas web e funcionalidades relacionadas. Ao criar uma conta, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos. A Política de Privacidade é apresentada separadamente e sua ciência não representa consentimento genérico para todo e qualquer tratamento de dados.
2. RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA
Responsável pela operação: TamoJunto — fase Beta.
Contato: disponível pelos canais oficiais da plataforma.
Durante a fase Beta, o responsável poderá atuar como pessoa natural ou jurídica, conforme o regime vigente. A identificação legal completa deverá permanecer disponível ao usuário nos canais oficiais antes da operação pública definitiva.
3. OBJETO DO TAMOJUNTO
O TamoJunto é uma plataforma tecnológica destinada a aproximar CONTRATANTES e PROFISSIONAIS para serviços relacionados a eventos, shows, produções, música, áudio, iluminação, imagem, palco, apoio e demais categorias disponibilizadas. A plataforma poderá oferecer busca, agenda, propostas, negociação, chat, repertório, briefing, contratos eletrônicos, avaliações, disputas e, quando habilitado, pagamentos.
4. TIPOS DE CONTA
O TamoJunto poderá oferecer contas de PROFISSIONAL e CONTRATANTE. O usuário deve escolher o tipo compatível com sua atuação e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A plataforma poderá exigir contas distintas quando uma mesma pessoa quiser atuar em papéis diferentes.
5. IDADE E CAPACIDADE
O cadastro é destinado a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade para praticar os atos realizados na plataforma.
6. CADASTRO, IDENTIDADE E DOCUMENTOS
O TamoJunto poderá solicitar nome, CPF ou CNPJ, documento de identificação, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, dados profissionais, fiscais, bancários e dados de representante legal quando necessários. O usuário é responsável pela veracidade dessas informações. Documentos falsos, uso indevido de identidade de terceiros ou fraude podem resultar em bloqueio, suspensão ou encerramento da conta.
7. ATIVIDADES REGULAMENTADAS
O cadastro de uma profissão não substitui licença, registro, autorização, habilitação, responsabilidade técnica ou outro requisito legal exigido para a atividade. O TamoJunto poderá solicitar comprovação e impedir a oferta de serviços quando houver ausência de requisito obrigatório.
8. PROPOSTAS E NEGOCIAÇÕES
O CONTRATANTE poderá enviar proposta contendo, entre outros itens, função, cidade, data, horários, duração, valor, repertório, briefing, equipamentos, logística e condições particulares. O PROFISSIONAL poderá aceitar, recusar ou negociar, conforme as funcionalidades disponíveis.
9. MINUTA PRÉ-CONTRATUAL
Antes do contrato definitivo, as partes poderão visualizar uma minuta com os elementos comerciais e operacionais necessários à decisão, incluindo valor, cidade do evento, data, horários, função, escopo, repertório, briefing, equipamentos, despesas e demais condições aplicáveis.
Na fase de minuta permanecerão ocultos os dados identificadores e a localização exata que ainda não sejam necessários, incluindo nome ou razão social, CPF/CNPJ, números de documentos, endereço residencial ou sede, endereço exato do evento, telefone, e-mail e outros identificadores diretos.
10. FORMAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES
O contrato definitivo somente será gerado quando CONTRATANTE e PROFISSIONAL aceitarem exatamente a mesma versão da minuta. Qualquer alteração material de valor, data, cidade, horários, duração, função, escopo, repertório, despesas, equipamentos ou outra condição relevante invalidará os aceites anteriores e exigirá novo aceite bilateral. Após o segundo aceite válido, o documento definitivo poderá conter os dados reais necessários das partes e do evento.
11. ASSINATURA E EVIDÊNCIAS ELETRÔNICAS
O usuário concorda com o uso de meios eletrônicos para manifestação de vontade. O TamoJunto poderá registrar usuário autenticado, versão do documento, data e hora, identificadores de sessão ou dispositivo, registros técnicos e elementos de integridade. Quando adotado provedor especializado de assinatura eletrônica, seus registros e certificados poderão integrar a contratação.
12. PAGAMENTOS
Quando a funcionalidade estiver habilitada, pagamentos poderão ser processados por instituição financeira, instituição de pagamento, adquirente, subadquirente, gateway, sistema antifraude ou outro provedor terceirizado contratado para viabilizar a operação financeira. O status definitivo dependerá da confirmação do provedor responsável. Dados sensíveis de cartão deverão, sempre que possível, ser tratados diretamente pelo provedor financeiro.
O valor do cachê acordado entre CONTRATANTE e PROFISSIONAL será a referência da contratação. Durante a fase Beta ou promocional em que a comissão própria do TamoJunto estiver fixada em 0% (zero por cento), o CONTRATANTE pagará o valor do cachê apresentado na contratação, sem acréscimo de comissão própria do TamoJunto.
As tarifas cobradas pelo provedor de pagamentos para processar a transação, incluindo, quando aplicáveis, custos de cartão, Pix, boleto, gateway, antifraude, antecipação, parcelamento, saque, repasse ou outros custos financeiros da operação, serão suportadas pelo PROFISSIONAL e poderão ser descontadas automaticamente do valor bruto do cachê antes do repasse do saldo líquido.
Essas tarifas pertencem ao provedor financeiro ou a terceiros envolvidos no processamento e não constituem comissão, receita ou remuneração própria do TamoJunto. Os valores poderão variar conforme a forma de pagamento, quantidade de parcelas, prazo de recebimento, antecipação e condições vigentes do provedor no momento da transação.
Antes da confirmação definitiva da contratação ou do pagamento, a plataforma poderá apresentar ao PROFISSIONAL o valor bruto do cachê, as tarifas financeiras aplicáveis ou estimadas e o valor líquido estimado a receber. Ao aceitar a contratação com pagamento processado pela plataforma, o PROFISSIONAL declara ciência de que as tarifas financeiras aplicáveis poderão ser deduzidas de seu recebimento antes do repasse.
Em caso de cancelamento, disputa, não comparecimento, impossibilidade de execução do serviço, descumprimento da contratação ou outra situação que resulte em estorno total ou parcial, o TamoJunto adotará as providências cabíveis perante o provedor de pagamento para restituição dos valores, observadas as regras aplicáveis à operação.
As tarifas de processamento financeiro que forem restituídas pelo provedor serão igualmente revertidas na operação. As tarifas, custos operacionais ou encargos que não forem restituídos permanecerão, sempre que tecnicamente possível, sob responsabilidade do PROFISSIONAL e poderão ser cobrados, compensados ou descontados de valores a ele devidos.
Somente quando não for tecnicamente possível cobrar, compensar ou descontar do PROFISSIONAL as tarifas efetivamente cobradas e não restituídas pelo provedor de pagamento, o respectivo valor poderá ser deduzido do montante a ser devolvido ao CONTRATANTE. Nessa hipótese, o CONTRATANTE receberá o valor efetivamente recuperável da transação, descontados exclusivamente os custos comprovadamente cobrados e não restituídos pelo provedor.
O TamoJunto não cobrará tarifa ou comissão própria adicional exclusivamente em razão do estorno, salvo condição comercial distinta, lícita e previamente apresentada e aceita para a contratação. Sempre que tecnicamente possível, a plataforma informará ao CONTRATANTE a composição do estorno, indicando o valor original, eventuais tarifas não restituídas pelo provedor e o valor líquido a ser devolvido.
13. FASE BETA E MODELOS DE MONETIZAÇÃO
Durante o período Beta inicial, a comissão própria do TamoJunto sobre as contratações poderá ser de 0% (zero por cento). A gratuidade é promocional e não constitui promessa de gratuidade permanente, direito adquirido à gratuidade futura ou obrigação de manutenção indefinida do serviço sem cobrança.
Quando a monetização da plataforma for ativada, o PROFISSIONAL poderá escolher apenas uma modalidade de cobrança ativa por vez, entre as opções então disponibilizadas pelo TamoJunto. A estrutura inicialmente prevista poderá incluir:
a) ASSINATURA FIXA MENSAL: pagamento de valor periódico previamente informado, com comissão percentual própria do TamoJunto de 0% (zero por cento) sobre os cachês abrangidos pelo plano enquanto a assinatura estiver ativa e adimplente; ou
b) COBRANÇA POR CONTRATAÇÃO: ausência de mensalidade fixa própria da plataforma, com cobrança de percentual previamente informado sobre o valor do cachê de cada contratação concluída por intermédio do TamoJunto.
As duas modalidades serão mutuamente exclusivas para o mesmo perfil. Valores de assinatura, percentuais de comissão, periodicidade, forma de cobrança, data de início, eventuais regras de mudança de modalidade e demais condições comerciais deverão ser apresentados de forma clara antes da escolha e do aceite do usuário.
A simples existência de conta criada ou utilizada durante a fase Beta gratuita não autoriza cobrança automática futura. A ativação de modalidade paga dependerá da apresentação das condições comerciais aplicáveis e da correspondente escolha ou aceite do usuário.
A mudança entre modalidades não produzirá efeitos retroativos. Propostas, contratos ou contratações já formalizados permanecerão sujeitos às condições de monetização vigentes no momento de sua formalização ou aceite, conforme o fluxo da plataforma. A nova modalidade poderá produzir efeitos apenas no ciclo seguinte ou sobre novas contratações, conforme as regras previamente apresentadas ao usuário.
Na modalidade de cobrança por contratação, quando houver pagamento protegido ou fluxo financeiro intermediado pela plataforma, a comissão do TamoJunto poderá ser deduzida automaticamente do valor da transação antes do repasse do saldo ao PROFISSIONAL, conforme as condições apresentadas antes da contratação.
Na modalidade de assinatura fixa mensal, a comissão percentual própria do TamoJunto sobre o cachê será de 0% enquanto o plano estiver válido e adimplente. Independentemente da modalidade de monetização escolhida, eventuais tarifas de processamento financeiro cobradas por terceiros serão suportadas pelo PROFISSIONAL, quando aplicáveis e previamente informadas, e poderão ser descontadas do valor destinado a ele antes do repasse.
Durante a fase Beta ou promocional inicial em que a comissão própria do TamoJunto permanecer em 0% (zero por cento), o PROFISSIONAL suportará apenas os custos financeiros cobrados pelo provedor de pagamentos da operação, quando aplicáveis. Nessa fase, o TamoJunto não reterá percentual do cachê a título de remuneração própria da plataforma.
Nesta estrutura inicial, a escolha entre assinatura fixa mensal e cobrança por contratação destina-se ao perfil de PROFISSIONAL. Eventual cobrança futura dirigida ao CONTRATANTE dependerá de informação prévia e das condições comerciais e contratuais então vigentes. Enquanto não houver condição futura expressamente apresentada e aceita, o CONTRATANTE não arcará com a comissão própria do TamoJunto nem com as tarifas de processamento financeiro atribuídas ao PROFISSIONAL nos termos desta versão.
O TamoJunto poderá alterar futuramente preços, percentuais ou outras condições comerciais para ciclos ou contratações futuras, mediante comunicação prévia e observância da legislação aplicável. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite dos Termos. Nenhuma mensalidade, comissão ou nova condição comercial será aplicada retroativamente a contratos já concluídos ou formalizados sob condição anterior, salvo ajuste expresso e válido quando juridicamente cabível.
14. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO FORA DA PLATAFORMA
Quando determinada contratação utilizar recursos de proteção, contrato, pagamento ou segurança do TamoJunto, os usuários deverão respeitar o fluxo apresentado. A plataforma poderá adotar medidas proporcionais contra fraude ou manipulação destinada a burlar obrigações já expressamente aceitas. A principal finalidade dessas regras é preservar segurança, rastreabilidade e integridade das contratações.
15. CANCELAMENTO E INADIMPLEMENTO
As regras específicas de cancelamento, no-show, atraso, abandono, reembolso e penalidades serão apresentadas no contrato aplicável a cada serviço. Os estornos e eventuais tarifas não restituídas pelo provedor observarão também as regras da cláusula 12 destes Termos. Regras obrigatórias previstas em lei prevalecerão quando aplicáveis.
16. CHAT, REPERTÓRIO E BRIEFING
Mensagens e arquivos poderão integrar o histórico da contratação. Repertório, briefing e outros documentos aceitos poderão receber versão própria para impedir alterações silenciosas posteriores.
17. AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO
Após contratação elegível, PROFISSIONAL e CONTRATANTE poderão avaliar um ao outro. Avaliações devem decorrer de experiência real e não podem ser falsas, manipuladas ou produzidas por contas fictícias. A plataforma poderá exibir publicamente média e quantidade de avaliações e manter detalhes individuais restritos para moderação, auditoria e disputas.
18. REPUTAÇÃO PERSISTENTEMENTE BAIXA
O TamoJunto poderá acompanhar indicadores legítimos de qualidade e confiabilidade, como avaliações recorrentes, cancelamentos, no-shows, descumprimentos e disputas. Desempenho reputacional persistentemente muito baixo poderá resultar em advertência, restrição, suspensão temporária e, em último caso, encerramento da conta.
O encerramento definitivo por reputação não deverá ocorrer apenas por uma nota isolada nem ser puramente automático. Salvo situações graves que justifiquem medida preventiva imediata, serão considerados contexto, quantidade e consistência das avaliações, histórico de contratações, reincidência, disputas, possíveis manipulações e contestação do usuário.
19. DISPUTAS
O TamoJunto poderá disponibilizar Central de Disputas e procedimento interno de análise, mediação e tentativa de solução de controvérsias relacionadas à contratação, comparecimento das partes, execução do serviço, cumprimento das condições acordadas e pagamento protegido. Para essa finalidade, poderá analisar contratos, propostas, mensagens, pagamentos, repertórios, registros técnicos e outras evidências legítimas disponíveis na plataforma.
A atuação administrativa do TamoJunto não constitui arbitragem, atividade jurisdicional, tribunal privado ou substituição do Poder Judiciário. O procedimento interno busca organizar as evidências, prevenir liberações indevidas e facilitar uma solução, sem impedir que qualquer das partes recorra aos meios legais cabíveis.
Quando houver elementos suficientes para uma solução administrativa segura, o TamoJunto poderá propor solução e adotar as providências previstas nestes Termos, no contrato aplicável e nas funcionalidades de pagamento protegido, respeitada a legislação e as regras do provedor financeiro.
Quando não houver elementos suficientes para uma solução administrativa segura, existirem versões conflitantes relevantes ou permanecer controvérsia substancial entre CONTRATANTE e PROFISSIONAL, o valor objeto da disputa permanecerá protegido e sem liberação voluntária a qualquer das partes, sempre que essa retenção for técnica, contratual e legalmente possível junto ao provedor de pagamento.
Nessas situações, as partes poderão buscar solução consensual ou recorrer ao Poder Judiciário. O valor protegido poderá ser liberado mediante: a) acordo escrito e verificável entre CONTRATANTE e PROFISSIONAL; b) ordem ou decisão judicial eficaz que determine sua destinação; c) determinação de autoridade legalmente competente; ou d) outra hipótese obrigatória prevista em lei, regulamentação ou nas regras aplicáveis ao provedor de pagamento.
Caso uma das partes ajuíze medida judicial relacionada à contratação, poderá encaminhar ao TamoJunto documentação que permita identificar o processo e eventual determinação relativa ao valor protegido. Recebida ordem judicial válida, inclusive de natureza provisória quando aplicável, o TamoJunto adotará as providências tecnicamente disponíveis para que o provedor de pagamento realize a liberação, devolução, transferência ou outra destinação dos valores conforme determinado.
A manutenção do valor protegido está sujeita aos limites técnicos, regulatórios, operacionais e contratuais do provedor de pagamento. Caso circunstância fora do controle razoável do TamoJunto impeça a continuidade da retenção, a plataforma poderá comunicar as partes e adotar as providências compatíveis com a legislação, com a ordem de autoridade competente e com as regras do provedor.
20. CONDUTAS PROIBIDAS
É proibido utilizar o TamoJunto para fraude, ameaça, assédio, discriminação ilícita, falsificação de documentos, manipulação de avaliações, criação de contratações fictícias, uso de identidade de terceiros sem autorização, tentativa de acesso não autorizado, disseminação de malware, atividade ilegal ou oferta de serviço para o qual o usuário não possua requisito legal obrigatório.
21. MODERAÇÃO E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Diante de violação destes Termos, fraude, risco de segurança ou obrigação legal, o TamoJunto poderá advertir, restringir funcionalidades, solicitar documentos, suspender temporariamente ou encerrar conta. As medidas deverão ser proporcionais, ressalvadas situações urgentes de risco relevante.
22. CONTEÚDO DOS USUÁRIOS
O usuário permanece responsável por fotos, vídeos, textos, portfólio e demais materiais enviados e declara possuir autorização suficiente para utilizá-los. O envio concede ao TamoJunto apenas as permissões técnicas necessárias para armazenar, processar e exibir esses conteúdos no contexto do serviço, sem transferência geral de sua propriedade intelectual.
23. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO TAMOJUNTO
Marca, software, interfaces, textos institucionais, elementos visuais e outros ativos próprios do TamoJunto são protegidos e não poderão ser copiados, explorados ou utilizados fora das permissões concedidas.
24. PAPEL DA PLATAFORMA
Os serviços contratados são prestados pelo PROFISSIONAL ao CONTRATANTE. O TamoJunto fornece infraestrutura tecnológica e poderá oferecer recursos adicionais de formalização, registro, pagamento e disputa. O TamoJunto não assume função de órgão julgador e não garante que toda controvérsia possa ser solucionada administrativamente pela plataforma. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
25. AUTONOMIA PROFISSIONAL
O uso do TamoJunto, por si só, não cria vínculo de emprego entre a plataforma e o PROFISSIONAL. Esta cláusula não poderá ser utilizada para afastar regime jurídico obrigatório que decorra da realidade concreta da relação.
26. DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados é detalhado na Política de Privacidade. Dependendo da finalidade, poderão ser utilizadas bases legais como execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando aplicável e consentimento quando efetivamente necessário.
27. EXCLUSÃO DA CONTA
O usuário poderá solicitar exclusão pelos meios disponíveis. Por segurança, o TamoJunto poderá exigir autenticação e senha atual. A exclusão poderá aguardar a resolução de contratação, pagamento ou disputa ativa. Contratos, registros financeiros, evidências e informações cuja conservação possua fundamento jurídico poderão ser preservados pelo prazo necessário.
28. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando necessário, exigirão novo aceite. O sistema registrará a versão aceita pelo usuário.
29. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Direitos obrigatórios, inclusive de proteção de dados e do consumidor quando aplicáveis, permanecem preservados. O TamoJunto poderá oferecer canal administrativo de atendimento sem impedir acesso a autoridades ou ao Poder Judiciário.
30. CONTATO
Atendimento: disponível pelos canais oficiais da plataforma.